Documentos representam resultado do entendimento com grupos que representam 75,5% do funcionalismo
O governo da Bahia e as representações dos servidores públicos estaduais fecharam um número recorde de acordos coletivos. Seis grupos ocupacionais com representação na Mesa Central de Negociação, representando 75,5% do funcionalismo, assinaram acordos que contemplam avanços nas estruturas e remuneração nas carreiras do funcionalismo do Estado.
O entendimento resultou em oito projetos de lei enviados à Assembléia Legislativa. A última remessa, encaminhada na última terça-feira de 2008 (30/12), contemplou propostas para as carreiras de delegado e agente penitenciário, defensor público, professor universitário e professor dos ensinos fundamental e médio, além do Grupo Ocupacional de Técnico Administrativo, que engloba profissionais de nível superior.
"Todo este processo foi construído de forma democrática, com ampla participação das lideranças do funcionalismo", pontuou o secretário da Administração, Manoel Vitório. Segundo ele, o Estado garante a manutenção do piso salarial mínimo para os servidores estaduais, conquista assegurada no ano passado.
No mês de dezembro, já haviam sido enviados também os projetos que contemplam as carreiras da saúde no Estado, os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e procuradores do Estado, além da Lei Orgânica da Polícia Civil e a lei que reestrutura a Polícia Militar na Bahia, sendo essa aprovada no último dia 17. Os demais projetos devem ser avaliados pela AL durante o mês de janeiro.
Agentes penitenciários - Para os agentes penitenciários, a proposta incorpora ao vencimento básico valores da Gratificação de Serviços Penitenciários (GSP) em seis aumentos consecutivos e acumulativos, a partir de fevereiro de 2009. O texto acrescenta que os valores estarão sujeitos a atualizações decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais que ocorrem nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
A categoria também será contemplada com o quantitativo de cargos de agente penitenciário na classe inicial e a ampliação nas classes II e III. A medida objetiva possibilitar a promoção na carreira para os atuais ocupantes, assim como viabilizar a implementação do concurso de 50 agentes, previsto para 2009.
Modernização da máquina pública é um dos objetivos
Dentre as diretrizes observadas nos projetos de Lei encaminhados à Assembléia Legislativa, destaca-se o reposicionamento da remuneração das carreiras de Estado, tendo como parâmetros as remunerações de outras unidades da Federação e, quando possível, o setor privado, além da implantação de política salarial com reajustes específicos para cada categoria. Também serão ampliados os valores das classes iniciais das carreiras, sobretudo onde não houver ocupantes, visando atrair candidatos capacitados no momento da realização de concursos públicos.
Segundo o secretário Manoel Vitório, a reestruturação das carreiras do serviço público contemplará dois fatores essenciais: remuneração e realinhamento salarial para todos os servidores do Estado. O objetivo é reorientar as políticas de remuneração sustentadas em gratificações e partir para ações voltadas à efetiva valorização do funcionalismo e à modernização da máquina pública. O principal critério passa a ser o reconhecimento do desempenho pelo mérito.
O processo de reestruturação será realizado em três anos e os efeitos financeiros ocorrerão em fevereiro de 2009, janeiro de 2010 e janeiro de 2011. O cerne da reforma está na implementação de um sistema de remuneração capaz de estimular a excelência no desempenho da função pública e, consequentemente, resultar em serviços públicos cada vez melhores.
"Um dos grandes desafios postos à administração pública atual – seja em âmbito federal, estadual ou municipal – é a qualificação e valorização de seu corpo funcional, a partir de medidas que ampliem o valor do mérito e da responsabilização por resultados", analisa o secretário Manoel Vitório.
Os efeitos financeiros do processo de reestruturação ocorrerão em fevereiro de 2009, janeiro de 2010 e janeiro de 2011
Saúde altera ocupações e gratificações
Servidores estaduais da área de saúde contarão, a partir de fevereiro de 2009, com um Plano de Carreira que visa o aperfeiçoamento e reestruturação das ocupações do setor. Cerca de 21,3 mil funcionários do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, entre ativos e inativos, serão beneficiados. O projeto de lei já foi encaminhado, no último dia 19, à Assembléia Legislativa.
A principal alteração atende a uma antiga reivindicação dos servidores da área: a fusão das cinco gratificações existentes até então em única – a Gratificação de Resultados e Metas (GRM). O valor da GRM variará, a partir de 2010, conforme as metas e os resultados pactuados em cada unidade da Secretaria da Saúde. O critério recairá sob o desempenho e produtividade do servidor.
A unificação das gratificações vem para eliminar as distorções que eram observadas com a aplicação da Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica (GIQ), bonificação variável que era distribuída de acordo com a unidade de lotação do servidor.
A iniciativa contempla seis outras unidades do Estado, como a Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda (Setre), Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Secretaria de Segurança Pública (SSP), Secretaria da Administração e Polícia Militar.