A Comissão de Constituição e Justiça dará prosseguimento à tramitação dos projetos por meio do encaminhamento às outras comissões e ao plenário da Casa Legislativa.
Mais dois pareceres de projeto de leis foram aprovados na nona reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa da Bahia, que aconteceu na manhã desta terça-feira, 13 de maio, na sala Luís Cabral. De um total de onze membros, nove deputados, entre titulares e suplentes, compareceram à reunião para apreciar os quinze projetos de lei que estavam na ordem do dia.
Os deputados presentes apreciaram os pareceres de cinco projetos de lei, gerando um rico e acirrado debate acerca da constitucionalidade de tais proposições. O voto em separado do deputado João Carlos Bacelar ao parecer contrário do deputado Artur Maia, sobre o PL 15.975/07, foi rejeitado pelo plenário. O PL trata da reserva de vagas quando do provimento de cargos efetivos e comissionados no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Por quatro votos a três, o parecer favorável ao PL 15.919/07, do deputado Gilberto Britto, foi aprovado no âmbito da CCJ. O projeto estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor referente a matrícula em caso de desistência do curso pelo aluno.
O deputado Zé Neto, que atualmente preside a Comissão de Constituição e Justiça, comemorou a aprovação por unanimidade do parecer da deputada Fátima Nunes, ao seu projeto de nº 13.835/2004, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanções aos estabelecimentos culturais que oferecem meia-entrada. O projeto beneficiará os estudantes baianos que são obrigados a pagar o preço integral dos ingressos nas casas de show que descumprem a legislação vigente.
“A CCJ continua produzindo bem com a presença de parlamentares que têm aprimorado muito os debates sobre os diversos temas, objetos dos projetos de deputados e deputadas desta Casa. Temos cumprido nosso papel e a partir de agora iremos monitorar o seguimento dos projetos que já tiveram pareceres aprovados nesta Comissão”, ressaltou o presidente, deputado Zé Neto.