A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa da Bahia, na manhã de terça-feira, 18 de setembro, aprovou pareceres de constitucionalidade de dois Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. De acordo com o presidente da CCJ, deputado estadual Zé Neto, a sessão foi bastante proveitosa, pois além das aprovações, os deputados realizaram debates em torno dos trabalhos.
Mais três projetos receberam pareceres favoráveis e, por isso, foram aprovados. São eles: projeto de lei nº 15.973/2007, de autoria do deputado Júnior Magalhães (DEM), que proíbe a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica à cidadãos inadimplentes após as 12h; o de nº 13.496/2003, de autoria do deputado Gilberto Brito (PR), que disciplina os valores da inscrição em concursos públicos para admissão de funcionários no Estado da Bahia e o projeto de resolução de n º 1.857/2007, de autoria do deputado Javier Alfaya (PC do B), que concede o título honorífico de Cidadão Baiano à Emílio Pérez Torinho, presidente da Xunta da Galícia, Espanha.
Outra questão definida na reunião foi a data em que será realizada a capacitação para a elaboração de projetos de lei, pareceres e relatórios, com domínio da técnica e da redação legislativa, que será ministrado pelo Dr. Geraldo Mascarenhas, destinado aos deputados estaduais e seus assessores. O evento, que acontecerá no dia nove de outubro, na própria Casa Legislativa, Sala Luís Cabral, das 10 às 13h, tem por objetivo discutir e aprofundar as questões acerca da constitucionalidade e legalidade dos projetos legislativos e emendas.
A CCJ já distribuiu cerca de 270 projetos. Destes, cerca de 60 possuem pareceres. O próximo passo para os projetos que tiveram seus pareceres aprovados pela CCJ, na reunião desta manhã (18), será o encaminhamento para as comissões correlatas e, em seguida, ao plenário para serem discutidos e aprovados.